TERMOS DE LICENÇA DO USUÁRIO


Estes termos de licença do usuário administram o relacionamento entre o Fornecedor (como definido abaixo na seção 1.1) e qualquer indivíduo que realize download, instale, use ou acesse, ou possua acesso a qualquer uma das soluções de medição de toras conhecido como Timbeter (ou seja, o respectivo software, recursos e/ou serviços). Os termos aqui estabelecidos aplicam-se independentemente do ambiente no qual TImbeter é utilizado, a localização geográfica de tal uso e os meios técnicos assim aplicados. Por favor, leia o texto abaixo cuidadosamente se você concordar integralmente com todos os termos aqui fornecidos para utilizar as soluções referidas. Se algum destes termos não for entendido ou concordado, por favor, evitar utilizar o Timbeter. Qualquer download, instalação, uso ou acesso ao Timbeter ou qualquer um de seus componentes deve ser considerada como seu consentimento aos referidos termos.

1. INTERPRETAÇÃO

1.1. Os referidos termos, quando capitalizados, devem possuir os significados atribuídos a eles abaixo:

“Contrato” – o contrato entre as partes, compreendendo estes termos de licença do usuário (conforme alterados de tempos em tempos) e outros termos relativos ao serviço que as partes possam concordar;

“Conteúdo” – as informações e recursos técnicos oferecidos pelo fornecedor aos seus clientes para uso em conjunção ao software, assim como as características do software em si. Os itens do conteúdo são geralmente agrupados em pacotes padronizados, pelo nome de Planos de Serviço;

“Cliente” – qualquer indivíduo ou entidade que possui uma Conta de Usuário ou mantém uma cópia integral ou parcial de qualquer software. Cada usuário deve ter este termo como especialmente referido a ele, a não ser que requeira outro contexto;

“Dados do Cliente” – qualquer informação (incluindo dados pessoais) que o cliente ou um usuário final coletar, registrar, armazenar, usar, controlar, modificar, organizar, excluir, divulgar, disponibilizar, transmitir ou processar de outra forma através ou por meio do serviço;

“Usuário Final” – qualquer indivíduo o qual o cliente permite ou dá acesso ao serviço ou qualquer parte dele, seja através da Conta de Usuário ou outra maneira (incluindo qualquer indivíduo que faça o download do software ou use ou acesse o serviço a favor de um cliente);

“Propriedade Intelectual” – todas as marcas registradas existentes e futuras, nomes de domínio ou nomes comerciais, marcas, direitos pertencentes a invenções, projetos, base de dados ou informações proprietárias (incluindo, sem limitação, segredos de marca e know-how), patentes, direitos autorais, direitos morais e todos os outros termos (incluindo estes direitos e outros benefícios) comumente consideradas como propriedade intelectual, sendo estas registradas ou não;

“Parte” – cada um dos clientes e o fornecedor;

“Dados Pessoais” – qualquer informação considerada como dado pessoal pela legislação deste contrato (a atual definição de dado pessoal é definida como: “qualquer informação relacionada a um indivíduo identificável ou identificado, independente do estado e formato de tal informação”);

“Representante” – qualquer indivíduo que represente o cliente em seu ingresso ao contrato;

“Serviço” – dependendo do contexto, algo que (a) o fornecedor torna disponível no software, na conta de usuário, conteúdo e suporte ao cliente, ou (b) o software, a conta de usuário, conteúdo e suporte ao cliente integralmente ou em qualquer combinação;

“Plano de Serviço” – o padrão de conteúdo que o fornecedor torna disponível. Cada plano de serviço possui um nome distinto ou uma extensão de nome (como “Timbeter Basic”, “Pro” ou “Premium”, por exemplo) e diferentes valores geralmente são cobrados por diferentes planos de serviços. As características e valores dos diversos planos de serviços podem ser visualizadas no website do fornecedor;

“Software” – o aplicativo do fornecedor para medição de toras (atualmente nomeado Timbeter) e outros programas desenvolvidos pelo fornecedor que podem estar disponíveis em conjunção a eles, incluindo, por exemplo, os patches, atualizações, outras modificações e substituições da mesma, conforme oferecido pelo fornecedor de tempos em tempos;

“Fornecedor” – Timbeter OÜ, uma companhia privada incorporada pela lei Estoniana, com registro comercial número 12578543, possuindo seu endereço comercial em Akadeemia tee 21/1, 12618 Tallinn, Estônia, e-mail info [a] timbeter.com;

“Conta do Usuário” – uma conta de usuário oferecida pelo fornecedor que permite ao cliente acessar e utilizar o conteúdo (ou partes dele) e participar em certos dados e atividades processadas;

1.2. As palavras "aqui", "presente", "aqui", "abaixo", "por este meio" e "adiante" referem-se a este Contrato. As palavras que denotam gênero ou gênero devem ser lidas como referentes a todos os sexos, a menos que o contexto exija outra forma. 

1.3. Este contrato (atualizado de tempos em tempos) constitui o acordo integral entre as partes relacionadas no assunto e substitui todos os acordos e entendimentos prévios entre as Partes em relação a esse assunto.

1.4. Em caso de conflito entre qualquer disposição aqui contida e qualquer declaração, representação ou outra informação publicada no site do Fornecedor ou contida em outros materiais ou comunicações, a disposição no Contrato deverá permanecer. 

2. INÍCIO  

2.1. Este Contrato entrará em vigor entre as Partes a partir do momento em que o indivíduo ou entidade a ser identificada como Cliente, faça o download ou instale qualquer parte do Software, obtenha uma Conta de Usuário ou concorde ou considere concordar com os termos deste, qualquer que seja o qual ocorra primeiro.

2.2. Qualquer indivíduo que use, acesse ou tente usar ou acessar qualquer parte do Serviço deve, assim sendo, considerando que concordou com os termos deste. 

3. LICENÇA

3.1. Sujeito aos termos aqui estabelecidos, o Fornecedor concede ao Cliente e este aceita, para o presente termo, uma licença limitada, não exclusiva e não transferível (salvo como previsto na seção 3.2) para usar tais recursos do Serviço conforme incluído no Plano de Serviço do Cliente.

3.2. No que diz respeito à cessão, sublicenciamento e outras alienações, as Partes concordaram que:

(a) o Cliente não deve, sem o consentimento explícito prévio do Fornecedor, sublicenciar, atribuir, sobrecarregar ou alienar qualquer dos seus direitos ou obrigações, exceto que (i) a restrição acima não se aplica à disposição do Cliente de suas reivindicações monetárias (ou seja, reivindicações de um montante específico de dinheiro a ser pago ao Cliente) e (ii) o Cliente pode atribuir todo o Contrato, ou seja, todos os seus direitos e obrigações, por meio de sucessão geral ou transferência de empresas (ao assumir a parte, respectivamente, seja o sucessor geral do Cliente ou o adquirente da empresa do Cliente a que este Contrato pertence);

(b) o Fornecedor pode: (i) a seu exclusivo critério, sublicenciar, ceder, sobrecarregar e, de outra forma, dispor de qualquer e todos os seus direitos nos termos deste; (ii) alienar de qualquer maneira e de todas as suas obrigações nos termos do presente, desde que notifique o Cliente.

3.3. O Serviço só pode ser acessado através da(s) interface(s) que o Fornecedor forneceu para o mesmo e não deve ser acessado ou tentado ser acessado de qualquer maneira não aprovada pelo Fornecedor.

3.4. O Cliente pode fazer cópias do Software apenas para fins de instalação, arquivamento e backup. 

4. SERVIÇO

4.1. O Fornecedor usará esforços comercialmente razoáveis ​​para fornecer o Serviço ao Cliente durante todo o prazo deste Contrato de acordo com o Plano de Serviço do Cliente.

4.2. O Cliente reconhece que: (a) o Serviço não foi projetado para atender aos requisitos individuais do Cliente; (b) a operação do Serviço pode de tempos em tempos encontrar problemas técnicos ou outros problemas e não pode continuar ininterrupta ou sem erros; (c) o Serviço não é tolerante a falhas e não foi projetado para uso em circunstâncias inerentemente perigosas, como, por exemplo, a operação de "principais fontes de perigo", controle de tráfego ou sistemas de suporte de vida, manipulação de substâncias perigosas e outras atividades onde a falha do Serviço pode levar à morte, ferimentos pessoais ou danos ambientais. 

4.3. O Serviço é fornecido de forma "como está" e "como disponível". A seleção e o uso do Serviço pelo Cliente são de responsabilidade do Cliente, assim como a exposição do Cliente e dos Usuários ao fazerem download e upload, bem como a transmissão, outros processos e posse de informações, programas e outros itens através de ou devido ao Serviço.

4.4. O Fornecedor não tem obrigação de aprimorar, modificar ou substituir qualquer parte do Serviço ou continuar desenvolvendo ou lançando novas versões.

4.5. O Fornecedor pretende responder a maioria dos problemas de suporte em 24 horas, mas não tem obrigação de fazê-lo e não garante a rapidez com que o suporte é fornecido ou os problemas serão resolvidos.

4.6. O Serviço pode fornecer links ou acessar sites, recursos ou serviços de terceiros e estes podem fornecer links ou acessar o Serviço. O Fornecedor não é responsável pelas qualidades (incluindo a disponibilidade, confiabilidade e segurança) de tais sites, recursos ou serviços externos, não os endossa e não será responsável por quaisquer perdas, danos, despesas ou outras consequências decorrentes de sua existência, ausência, qualidades, uso ou incapacidade de usá-los. 

5. PAGAMENTOS

5.1. Ao fazer o download ou a instalação de qualquer parte do Software, obter uma Conta de Usuário ou subscrever o Serviço ou qualquer parte dele, permitir ou causar qualquer atividade desse tipo em seu nome, o Cliente estará concordando e aceitando responsabilidade pelo pagamento de todas as taxas e outros encargos associados ao Plano de Serviços aplicável. O mesmo se aplica, mutatis mutandis, onde o Cliente permite ou se faz designar como pagador do Plano de Serviço de outra pessoa.

5.2. O ciclo de cobrança padrão para qualquer plano de serviço cobrado é mensal (ou seja, o Cliente é cobrado pelo Serviço mensalmente), começando no dia imediatamente após a assinatura do Cliente no respectivo plano ou, se um período de teste gratuito tiver sido concedido ao Cliente, no dia imediatamente posterior a esse período de avaliação (os assinantes pela primeira vez de um Plano de Serviço exigível recebem geralmente um período de avaliação de 14 dias, a partir do dia da sua subscrição ao respectivo plano).

5.3. O pagamento do Serviço é antecipado no primeiro dia de cada ciclo de cobrança e deve ser efetuado por meio de um cartão de pagamento (crédito ou débito) ou de um serviço de carteira on-line aceito pelo Fornecedor (como o Google Wallet), salvo acordo em outros termos. O Cliente deve garantir que fundos suficientes estejam disponíveis na conta relevante e reconhece que o atraso no pagamento pode resultar na suspensão do Serviço ou na rescisão do Contrato.

5.4. Todos os pagamentos para o Serviço são tratados por um portal de pagamento de terceiros. O Fornecedor não é responsável pelo processamento dos pagamentos do Cliente e não será responsável por qualquer assunto relacionado com o mesmo.

5.5. O Fornecedor pode alterar as taxas, tarifas e o ciclo de cobrança aplicável ao Plano de Serviço do Cliente, mediante notificação de um mês. Caso o Cliente não concorde com a(s) respectiva(s) alteração(ões), seu único e exclusivo recurso deve ser cancelar o Plano de Serviços em questão. O remanescente do Cliente subscrito ao Plano de Serviço após qualquer alteração(ões) desse tipo deve ser considerada como sendo seu consentimento para a(s) mudança(s) respectiva(s).

5.6. Se o Cliente cancelar a inscrição de um Plano de Serviço ou seu Plano de Serviço for modificado ou o Contrato for encerrado ou modificado antes do final do período de cobrança então atual, nenhum reembolso será dado ao Cliente por qualquer pagamento relacionado a esse período de cobrança.

5.7. Os pré-pagamentos para futuros períodos de cobrança não são reembolsáveis. Após uma atualização ou um downgrade de um Plano de Serviço cobrado para outro, um pagamento antecipado feito para o Plano de Serviço original será aplicado contra os montantes a pagar pelo novo Plano de Serviço.

5.8. As taxas e encargos do Fornecedor são exclusivas do imposto sobre o valor adicionado, do imposto de vendas e outros encargos públicos, salvo onde o Fornecedor tenha explicitamente indicado. O Cliente será o único responsável por todos os impostos, direitos e encargos que possam ser cobrados na compra, aquisição, importação, exportação, uso ou aproveitamento do Serviço.

5.9. Todas as somas pagas ao Fornecedor a seguir serão pagas na íntegra, sem deduzir ou permitir a dedução de qualquer conversão de moeda, transferência bancária, remessa ou outros encargos relacionados ao pagamento (ou qualquer manipulação do pagamento). 

6. COMPROMETIMENTO DO CLIENTE

6.1. O Cliente deve ser uma pessoa (civil ou jurídica) ou uma entidade com capacidade legal.

6.2. A política do Fornecedor é não solicitar, induzir ou influenciar qualquer indivíduo que não possua capacidade jurídica ativa (incluindo pessoas cuja capacidade legal ativa tenha sido restrita ou seja considerada restrita) para se inscrever no Serviço ou usar o mesmo. Para a proteção daqueles cuja capacidade jurídica ativa é restrita, o Provedor proíbe a qualquer pessoa de se inscrever, estar inscrito e usar o Serviço. No caso de pessoas físicas, a capacidade legal ativa completa geralmente é adquirida ao tornar-se a idade legal, o que, nos termos da lei que regula este Contrato, ocorre quando atinge 18 anos de idade. É por estas razões que cada cliente civil e qualquer Representante de um Cliente não-civil deve representar ao Fornecedor e por sua assinatura do Serviço (ou, respectivamente, assinando ao Cliente o Serviço) isso representa, que ele/ela tenha pelo menos 18 anos de idade e seja totalmente capaz de cumprir contratos. A mesma representação é considerada, como sendo feita sempre que o Serviço é usado e o Cliente reconhece que o Fornecedor depende dessa representação sendo verdadeira ao longo do prazo do mesmo.

6.3. O Cliente deve cumprir e deve fazer com que cada Usuário cumpra todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ​​ao seu uso do Serviço e seu processamento de Dados do Cliente.

6.4. O Cliente garante que não usará o Serviço para enviar comunicações não solicitadas ou para carregar, transmitir, entregar, executar, possuir ou armazenar códigos prejudiciais, malware ou conteúdo ilegal, e assegurará que nenhum dos usuários se envolva em qualquer atividade desse tipo.

6.5. Todos os Dados do Cliente que estejam em conflito com as disposições deste Contrato podem ser removidos, desativados e / ou destruídos pelo Fornecedor a seu exclusivo critério.

6.6. Sem derrogação de qualquer das obrigações legais do Cliente, o Cliente compromete-se a não permitir a si e não permitir que nenhum Usuário: (a) interfira com o bom funcionamento do Serviço; (b) imponha uma carga não razoável no Serviço ou na sua infraestrutura; (c) copie (exceto conforme expressamente permitido neste documento), reproduza, traduza, adapte, organize ou altere o Software ou reproduza os resultados de qualquer atividade; (d) descompile, desmonte ou, de outra forma, realize engenharia reversa do Software; (e) remova, altere, oculte ou obscureça qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou outro aviso de direitos de propriedade incorporado, aparecendo ou pertencente ao Serviço; (f) crie ou tente criar qualquer produto ou serviço que seja substancialmente semelhante ou que desempenhe funções iguais ou substancialmente similares ou que compita com o Serviço ou os fins a serem criados, fornecidos ou aprovados pelo Fornecedor.

O Comprometimento do Cliente estabelecido nesta seção 6.6 também deve ser considerado como feito por qualquer indivíduo que use, acesse ou tente usar ou acessar qualquer parte do Serviço. 

7. COMPROMETIMENTO DO REPRESENTANTE

7.1. O Representante garante pessoalmente ao Fornecedor que: (a) o Cliente está em conformidade com a descrição estabelecida na seção 6.1; (b) tem autoridade para agir em nome do Cliente; (c) este Contrato é vinculativo ao Cliente.

7.2. O Representante compromete-se com o Fornecedor, e este concorda que, se o Cliente não estiver em conformidade com a descrição referida na seção 7.1 (a), ou se este Contrato se revelar nulo devido à falta ou excesso de autoridade do Representante, o Representante deve, a critério do Fornecedor (a ser exercido mediante notificação do mesmo), considerar que celebrou o Contrato em seu próprio nome (isto é, como Cliente). Para evitar dúvidas, o exercício do Fornecedor, ou não exercendo, a referida opção não prejudica qualquer outro direito ou recurso disponível sob Contrato ou lei aplicável. 

8. CONTA DO USUÁRIO

8.1. O Cliente deve ser totalmente responsável pela atividade que ocorre sob sua Conta de Usuário, incluindo todos os atos realizados através ou por meio dessa Conta de Usuário, e deve notificar o Fornecedor imediatamente de qualquer violação de segurança relacionada ao uso não autorizado da Conta de Usuário do Cliente.

8.2. Com respeito aos nomes de usuários, senhas e tokens de autenticação do Cliente, as Partes concordaram que o Cliente será responsável por: (a) manter a confidencialidade de tais nomes de usuários, senhas e tokens; (b) todos os atos realizados pelo uso e todas as consequências de sua utilização ou uso indevido de qualquer nome de usuário, senha ou token.

8.3. O Fornecedor não será responsável por quaisquer perdas, danos ou outras consequências que possam resultar de qualquer uso não autorizado da Conta de Usuário do Cliente, nome de usuário, senha ou token de autenticação.

8.4. O Fornecedor não tem obrigação de monitorar ou acessar qualquer Conta de Usuário, mas pode fazê-lo nos casos em que tal ação seja razoavelmente justificada (por exemplo, para evitar atividades ilegais ou nocivas, fornecer suporte ao cliente ou desempenhar seus deveres legais).

8.5. O Provedor pode, a seu exclusivo critério, desativar, fechar ou restringir o acesso a qualquer Conta de Usuário que seja usada para infringir a propriedade Intelectual de qualquer indivíduo ou direitos proprietários ou pessoais.

9. DIREITOS

9.1. Toda a Propriedade Intelectual relacionada ao Serviço deve pertencer ao Fornecedor. O Cliente não deve adquirir nenhum direito ou interesse nele ou de outra forma em conexão com o Serviço, exceto pelos direitos limitados de uso expressamente estabelecidos neste Contrato. Todos os direitos não expressamente concedidos aqui serão considerados inválidos.

9.2. Nada neste Contrato ou na conduta de qualquer outro comportamento deve ser interpretado para criar ou fornecer motivos para a criação de qualquer direito de segurança ou de posse, propriedade ou qualquer outro direito real (ius in re) em ou para o benefício do Cliente ou qualquer Usuário Final em relação a qualquer item pertencente ou no poder do Fornecedor, a menos que o Fornecedor tenha consentido explicitamente à sua criação. 

10. CONTRIBUIÇÕES 

10.1. Com respeito a qualquer produto de atividade intelectual, incluindo qualquer objeto de Propriedade Intelectual, na qual está submetido, contribuído ou de outro modo disponibilizado para inclusão no Software, Conteúdo ou qualquer outra parte do Serviço, o Fornecedor será considerado como tendo sido concedido um licença não-exclusiva, sem royalties, mundial, perpétua, irrevogável, livremente transferível e totalmente sublicenciável para usar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, transmitir, apresentar, exibir e disponibilizar o mesmo (em sua totalidade ou parcialmente) e incorporá-lo em outras obras e invenções em qualquer forma ou meio agora conhecido ou posterior desenvolvido. Cada indivíduo que faz tal contribuição garante ao Fornecedor que está autorizado a fazê-lo e que nem ele nem qualquer autor de qualquer item que possa ser incorporado na contribuição reivindicarão qualquer compensação ou reembolso em conexão com o mesmo. 

10.2. As disposições da seção 10.1 também se aplicam, mutatis mutandis, a todas as fotos e outros trabalhos de natureza gráfica (incluindo suas informações incorporadas), bem como todos os resultados de medição que o Cliente ou qualquer usuário crie ou produza por meio do Serviço ou de qualquer parte dele, desde que as atividades autorizadas sob a licença se limitam a: o aprimoramento, o desenvolvimento e outras modificações, traduções, adaptações, reprodução e distribuição de fornecedores e revendedores (incluindo, sem limitação, venda, licenciamento, arrendamento e leasing), transmissões, exibições, publicações e disponibilização do Software, Conteúdo e outras partes do Serviço e materiais relacionados. 

11. AVISO LEGAL

11.1. Qualquer garantia do Fornecedor não expressamente declarada neste documento será considerada inválida. O Fornecedor declina, na medida máxima permitida de acordo com a lei aplicável, todas as garantias legais e o curso de desempenho, o curso de negociação e as expectativas dos licenciados e usuários relacionados ao uso.

11.2. O Fornecedor não faz nenhuma representação ou garantia de: (a) que o Serviço atenderá aos requisitos ou expectativas do Cliente ou Usuário Final; (b) que o acesso ou a operação ou uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou sem erros; (c) que quaisquer defeitos no Serviço serão corrigidos; (d) que o Serviço ou qualquer meio pelo qual o Serviço é acessado ou utilizado está livre de malware ou outros componentes nocivos; ou (e) em relação a qualquer software, serviço, informação, infraestrutura, recurso ou qualquer outro item de terceiros de terceiros. 

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. O Fornecedor não será responsável por quaisquer perdas, danos, despesas ou outras consequências prejudiciais resultantes de (a) uso de qualquer indivíduo ou incapacidade de usar o Serviço, (b) as propriedades do Serviço, (c) a necessidade de adquirir ou a aquisição de bens ou serviços de substituição ou qualquer outro benefício substituto para o Serviço ou qualquer informação, ativo ou outro benefício recebido, de propriedade, controlado ou de outra forma desfrutado através do Serviço, (d) qualquer mensagem ou outra comunicação recebida ou transação realizada através ou a partir da Serviço, (e) acesso ou interrupção não autorizado, alteração, perda, corrupção ou exclusão das transmissões ou dados do Cliente ou do Usuário, (f) as declarações ou a conduta de qualquer pessoa que tenha acesso ao Serviço, ou (g) ​​qualquer outra questão relacionada com o Serviço ou qualquer parte dele; INDEPENDENTEMENTE se tais são sofridos ou incorridos direta ou indiretamente ou são imediatos ou consequenciais e se surgem em contrato, agravamento ou de outra forma.

12.2. Nenhuma das Partes será responsável por violar suas obrigações devido a uma circunstância que razoavelmente não poderia ser prevista e que está fora de seu controle, como, por exemplo, uma força da natureza, um ato de autoridade legislativa ou executiva, guerra, agitação civil, ato de terror, greve, falha na Internet ou qualquer outra circunstância que se qualifique como força maior nos termos da lei aplicável - na medida em que a respectiva circunstância impediu ou prejudicou o desempenho da Parte. Para evitar dúvidas, as disposições desta seção: (a) não se destinam a derrogar ou limitar a aplicação de qualquer limitação legal ou exclusão de responsabilidade; (b) não deve ser interpretada como limitando o montante ou, com base em razão, ao Cliente de pagar, qualquer taxa ou outra contrapartida devida a seguir.

13. INDENIZAÇÃO

13.1. O Cliente deve defender, indenizar e isentar o Fornecedor, seus diretores, gerentes, funcionários, empreiteiros, agentes e representantes de e contra todas as reivindicações feitas por todos os danos, passivos, penalidades, multas, custos e despesas a pagar a terceiros surgidas pelo Cliente ou por qualquer Usuário: (a) violação deste Contrato; (b) uso do serviço; (c) processamento de dados do cliente; (d) contribuições para o Serviço; ou (e) violação de qualquer Propriedade Intelectual ou qualquer direito de propriedade ou pessoal. 

14. PROTEÇÃO DE DADOS 

14.1. Embora não seja o propósito deste Contrato cobrar ao Fornecedor o dever de processar quaisquer Dados Pessoais ou autorizar quaisquer atividades significativas de processamento de Dados Pessoais, o Cliente e o Representante, no entanto, reconhecem e concordam que certos Dados Pessoais e outras informações sobre o Cliente, Representante e os Usuários (cada Cliente, Representante e qualquer Usuário a seguir designado "Matéria de Dados") podem ser coletados e processados ​​pelo Fornecedor e / ou as pessoas a quem pode terceirizar ou subcontratar o Serviço ou qualquer parte dela (neste artigo 14, o Fornecedor e cada uma dessas pessoas um "Processador de Dados"). 

14.2. O Cliente e o Representante concordam, e o Cliente garante que cada Usuário concorda:

(a) que um Processador de Dados pode ter coletado e pode coletar informações (incluindo Dados Pessoais) sobre as Matérias de Dados: (i) durante a negociação, conclusão e modificação deste Contrato (a informação coletada pode incluir os dados fornecidos no Contrato bem como quaisquer dados fornecidos para fins de negociação, conclusão ou alteração do Contrato); (ii) quando uma Matéria de Dados preencher formulários através do Serviço, cria ou modifica um perfil de usuário ou insere ou modifica outras informações associadas à Conta de Usuário (a informação assim fornecida); (iii) quando uma Matéria de Dados visita o site do Processador de Dados (o endereço IP da Matéria de Dados, localização geográfica, informações de sessão, comportamento de navegação, certos atributos de software e hardware); (iv) quando uma Matéria de Dados baixa, instala, atualiza ou desinstala o Software ou acessa ou usa o Serviço (a localização, a maneira, os meios e a duração dessa atividade, bem como outras informações que a Matéria de Dados pode fornecer); e (v) quando, de outra forma, disponibilizado conscientemente ao Processador de Dados (as informações fornecidas pela Matéria de Dados); 

(b) que, ao visitar o site do Processador de Dados, os "cookies" podem ser armazenados no dispositivo do visitante; 

(c) ao processamento dos Dados Pessoais dos Processadores de Dados e outras informações referidas no ponto (a) (coletivamente, "Dados do Usuário") para os seguintes fins: (i) fornecer o Serviço; (ii) melhorar ou modificar de outra forma o Serviço e notificar o Cliente e outras Matérias de Dados pertinentes; (iii) customizar o conteúdo e/ou layout do site do Processador de Dados ou o Serviço para o visitante ou usuário particular; (iv) responder às comunicações das Matérias de Dados e contatá-los; (v) executar as obrigações do processador de dados em relação a Matéria do dado; (vi) exercitar e fazer cumprir os direitos do Processador de Dados; (vii) estatísticas de usuários e outras análises relacionadas ao serviço; 

(d) que os Dados do Usuário podem ser processados ​​no país de seu domicílio e fora dele, inclusive em qualquer estado membro da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e de qualquer país que participe no Espaço Econômico Europeu (EEE); 

(e) que nenhum dos Processadores de Dados divulgará seus Dados Pessoais a terceiros, além dos membros do seu grupo corporativo, exceto quando, na medida e para as pessoas (i) expressamente permitidas pelo Cliente ou pela respectiva Matéria de Dados, (ii) exigido por lei, ou (iii) necessário para cumprir as obrigações do Processador de Dados abaixo ou suas obrigações estatutárias ou para exercer seus direitos legais ou se defender contra reclamações ou outro processo. 

14.3. Se uma Matéria de Dados optar por um mailing do Processador de Dados ou programa similar, o Processador de Dados pode usar seus Dados Pessoais para enviar-lhes informações sobre produtos, serviços, promoções e eventos que o Processador de Dados acredita que possam ser de seu interesse. Qualquer inscrição para qualquer programa pode ser cancelada à vontade. 

14.4. O Fornecedor se reserva o direito de enviar ao Cliente certas comunicações relativas ao Serviço, tais como (por exemplo, anúncios de serviço e mensagens administrativas, sem oferecer ao Cliente a oportunidade de optar por não receber os mesmos. 

14.5. O Cliente concorda que o Fornecedor pode ocasionalmente incluir o nome e o logotipo do Cliente em suas listas de clientes, exemplos de casos de uso de Software / Conteúdo, materiais de marketing, comunicados de imprensa e comunicações similares (dentro de suas conformidades). 

14.6. A pedido do Cliente, o Fornecedor concederá o acesso do Cliente ou, a opção do Fornecedor, fornecerá ao Cliente uma declaração de todos os Dados Pessoais que o Fornecedor mantenha sobre o Cliente, a menos que tal informação esteja razoavelmente disponível para o Cliente ou o Fornecedor está legalmente proibido de divulgar tais registros. Se algum desses Dados Pessoais se revelar incorreto ou falso, o Cliente tem o direito de ter o mesmo corrigido, ou, se o Cliente estiver autorizado e autorizado a modificar os dados, corrigir o mesmo por sua própria iniciativa. 

14.7. O Fornecedor solicita que todos os pedidos, consultas, queixas e outras comunicações que uma Matéria de Dados deseje dirigir ao Fornecedor em conexão com o processamento de Dados do Usuário sejam enviados através do Serviço ou que tais comunicações sejam enviadas para o endereço de e-mail ou postal especificado na seção 1.1 deste Contrato sob o termo "Fornecedor" (ou outro endereço ou endereço de e-mail que o Fornecedor tenha fornecido ao Cliente para este fim). 

15. MODIFICAÇÃO

15.1. O Cliente reconhece que, de tempos em tempos, podem surgir circunstâncias que tornem necessárias ou desejáveis modificar certas disposições deste Contrato. Tais circunstâncias incluem: (a) o lançamento por parte do Fornecedor de um novo serviço ou uma modificação no Serviço; (b) uma mudança significativa no ambiente legal do Fornecedor; (c) uma ordem ou sentença sendo declarada contra ou a favor do Fornecedor; (d) um evento corporativo significativo, como, por exemplo, a fusão ou aquisição do Fornecedor ou sua reorganização em um tipo diferente de entidade; (e) a transferência do Fornecedor da empresa ou de uma parte da empresa a que este Contrato pertence; (f) a ambiguidade, a invalidez, a anulabilidade ou a inaplicabilidade de uma provisão aqui contida; (g) qualquer outro evento cuja ocorrência no julgamento razoável do Fornecedor necessite de uma alteração ao presente.

15.2. O Cliente concorda que: (a) após a ocorrência de qualquer das circunstâncias mencionadas na seção anterior, o Fornecedor terá o direito de fazer tais alterações ao Acordo, conforme razoavelmente julgue apropriado; (b) a capacidade do Fornecedor de prever um evento ou impedir que isso aconteça não afetará seu direito de alterar o Contrato devido a esse evento; (c) o Fornecedor pode alterar o Contrato, dando o aviso do Cliente ou postando uma versão revisada do Contrato em um site e enviando ao Cliente um link para o mesmo; (d) se a versão revisada do Contrato incluir uma alteração que reduz os direitos do Cliente ou aumente suas responsabilidades, o Fornecedor dará ao Cliente aviso prévio razoável da entrada em vigor dessa nova versão.

15.3. Não obstante qualquer disposição em contrário, o Fornecedor se reserva o direito de modificar o Serviço a qualquer momento por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio. Salvo acordo expressamente expresso, o uso de quaisquer novos recursos, versões, lançamentos, atualizações ou outras modificações que o Fornecedor possa disponibilizar em conexão com o Serviço estará sujeito ao Contrato. O uso contínuo do Serviço pelo Cliente após qualquer modificação deve constituir o consentimento do Cliente para as respectivas modificações.

15.4. Se o Cliente não concordar com as alterações do Fornecedor (seja para o Contrato ou o Serviço), seu único e exclusivo recurso será cancelar o Contrato e rescindir o uso do Serviço. 

16. SUSPENSÃO

16.1. O Fornecedor pode interromper o fornecimento do Serviço ou qualquer parte dele com aviso prévio e pode, sem aviso prévio, suspender ou restringir o acesso ao Serviço para qualquer Cliente cujo pagamento pelo Serviço permaneça em atraso por mais de uma semana ou cujo uso esteja em conflito com as disposições deste Contrato. 

16.2. O Fornecedor pode suspender o desempenho nos termos do Contrato, integral ou parcialmente, com efeito imediato, se for exigido por lei ou por uma autoridade judicial ou administrativa abster-se de cumprir as obrigações a seguir. 

17. RESCISÃO

17.1. Este Contrato só pode ser rescindido com o encerramento da Conta de Usuário do Cliente.

17.2. Para que o Cliente encerre sua Conta de Usuário, o mesmo deve fazer login no Serviço e seguir as instruções fornecidas (ou, se tal não estiver disponível, notificar o Fornecedor e seguir as instruções deste).

17.3. Qualquer uma das Partes pode encerrar a Conta de Usuário do Cliente e deve, assim, ser considerada como tendo cancelado este Contrato, desde que: (a) se a Conta de Usuário for encerrada pelo Fornecedor, o Cliente deverá ser notificado com pelo menos um mês de antecedência (a menos que A seção 17.4 aplica-se ou a Conta de Usuário é fechada a pedido do Cliente); e (b) onde a Conta de Usuário é encerrada por uma Parte com direito a rescisão do Contrato, essa Parte não notificou a outra que o encerramento da Conta de Usuário deve ser interpretado como uma rescisão (qual aviso deve ser notificado antes ou simultaneamente com o fechamento da Conta de Usuário e resultará em considerar o Contrato ter sido rescindido pela retirada).

17.4. Caso qualquer das Partes cometa uma violação material deste Contrato, a outra Parte poderá rescindir o Contrato imediatamente. Cada uma das seguintes disposições constituirá uma violação material do Acordo pela Parte respectiva: (a) uma Parte que tenha violado qualquer das suas obrigações substantivas nos termos do presente parágrafo não interrompe ou remedia tal violação no prazo de 30 dias após a notificação da outra Parte especificando a violação e exigindo deve ser descontinuado ou corrigido; (b) qualquer ato, omissão, evento ou circunstância considerado, nos termos da lei aplicável, como uma violação material da Parte deste Contrato. 

17.5. Qualquer Cliente que tenha celebrado este Contrato como consumidor (conforme determinado de acordo com a lei aplicável, mas geralmente - uma pessoa singular que não realiza transações no âmbito de suas atividades comerciais ou profissionais) pode retirar-se do Contrato no prazo de 14 dias após tendo se tornado uma parte. Não obstante o disposto no presente Contrato, qualquer consumidor que se retire do Contrato nos termos da sentença anterior tem direito a um reembolso total de todas as taxas e outros encargos que ele pagou ao Fornecedor, desde que, além disso, ele também retorna ao Fornecedor, ou compensa razoavelmente o Fornecedor pelo valor integral que ele/ela recebeu abaixo. 

17.6. O Cliente entende e concorda que, após qualquer rescisão deste Contrato: (a) todos os direitos que o Cliente tenha concedido nos termos do presente acordo terminem; (b) o Cliente deve cessar todas as atividades autorizadas pelo Contrato; (c) todos os montantes devidos ao Fornecedor abaixo são devidos; (d) todos os Dados do Cliente e outras informações associadas à Conta de Usuário do Cliente podem ser excluídos ou ficar indisponíveis para o Cliente; (e) o Cliente não receberá reembolso, troca ou outra compensação por qualquer tempo não utilizado em uma assinatura, por qualquer taxa de licença ou assinatura, qualquer conteúdo ou outros dados associados a qualquer Conta de Usuário ou para qualquer outra coisa; (f) o Cliente não deve ser liberado de nenhuma das suas obrigações relacionadas ao Software abaixo até que tenha removido completamente todo o Software de seus dispositivos, sistemas e mídia de armazenamento. 

18. AVISO 

18.1. O Cliente concorda que o Fornecedor pode realizar notificações ao Cliente através do Serviço ou enviando-as para o endereço de e-mail que o Cliente associou à sua Conta de Usuário. Todas as notificações ao Fornecedor devem ser enviadas para o endereço de e-mail (ou endereço postal) especificado na seção 1.1 deste Contrato sob o termo "Fornecedor" (ou outro endereço ou endereço de e-mail que o Fornecedor tenha fornecido ao Cliente para este fim). 

19. LEI 

19.1. O presente Contrato e todos os assuntos relativos ao Serviço serão regidos pela lei estoniana. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a nenhum dos anteriores. 

20. JURISDIÇÃO 

20.1. Qualquer disputa que surja ou de outra forma em relação a este Contrato ou ao Serviço seja resolvida por arbitragem pelo Tribunal de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria da Estônia em Tallinn (o "Tribunal de Arbitragem"), com arbitragem a ser conduzida de acordo com a atual corrente regras do Tribunal de Arbitragem. Cada Parte e qualquer indivíduo que use, acesse ou tente usar ou acessar qualquer parte do Serviço por este meio submete irrevogavelmente a referida jurisdição e renuncia a todas e quaisquer objeções que elas possam ter. 

20.2. Qualquer decisão (ordem, julgamento ou outro) que o Tribunal de Arbitragem possa entregar na disputa de uma Parte ou em conexão com o Serviço será executória em todas as jurisdições. 

21. MISCELÂNEA

 

21.1. Se qualquer disposição deste Contrato violar qualquer regra obrigatória da lei aplicável e se revelar nula como resultado disso, tal disposição, para essas circunstâncias específicas e somente nesse particular em que é nulo, será considerada como tendo sido alterada de modo a cumprir a lei. Qualquer alteração deste tipo deve limitar-se ao mínimo necessário para tornar a disposição válida e manter o máximo de seu âmbito e significado original possível.